Programas Avançados Interdisciplinares em Regulação
PG Avançada em Direito e Economia da Regulação Sectorial (PADERS, 108h)
&
PG Avançada em Direito e Economia da Concorrência (PADERC, 74h)
Objectivos
Nas actuais economias de mercado, a regulação sectorial e a defesa da concorrência estão entre as principais funções das autoridades públicas, nacionais ou comunitárias. E são fundamentais na vida empresarial, dadas as restrições e as oportunidades regulativas, assim como a litigância em processos de regulação económica e direito da concorrência. Exigem ao gestor e ao jurista o domínio de conhecimentos multidisciplinares que lhes permitam compreender a intervenção reguladora das autoridades administrativas independentes e da Comissão Europeia, bem como a cambiante económica cada vez mais complexa que informa a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia.
A actividade das empresas que actuam em mercados sujeitos a regulação sectorial específica sofre implicações que podem ir das formas de organização empresarial às estratégias de preços e de investimentos. Noutros casos, as empresas, pela posição relevante que detém nos mercados em que actuam, devem prestar particular atenção às regras de defesa da concorrência em áreas como as políticas de preços e de descontos, a compras de bens e de serviços, ou ainda as operações de concentração em que se envolvem.
As novas formas de relacionamento e de parceria entre o público e o privado na prossecução do interesse colectivo dão também origem a regimes de negociação e modalidades contratuais de cariz distintos. É disso exemplo a mudança legislativa desencadeada pelas directivas comunitárias relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, bem como à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, cuja transposição para o direito interno fez surgir um novo regime nacional de contratação pública.
Para a administração pública, o desenvolvimento da actividade de regulação que se tem observado nos últimos anos é um desafio fundamental, que se relaciona com a própria modernização do Estado, através das mudanças na forma e no conteúdo das suas relações com as empresas e com o público em geral. As autoridades administrativas independentes criam uma nova face de contacto entre os diversos sujeitos que actuam na economia e, consequentemente, entre os quadros legais pelos quais os mesmos se pautam. Este é um processo que envolve a análise e o diagnóstico dos problemas, o estudo de possibilidades de actuação e a fundamentação das decisões tomadas, em matérias de grande exigência técnica.
O PADERS e o PADERC visam proporcionar uma formação rigorosa específica de competências nas áreas de direito e economia da regulação e da concorrência, realizada por formadores experientes e que, em diversos casos, têm assumido uma participação directa na elaboração dos quadros regulativos em análise. Sem descurar os fundamentos teóricos, atribui-se uma preponderância especial à vertente prática da formação.
Procura-se assegurar a cada participante conhecimentos actualizados sobre:
&
PG Avançada em Direito e Economia da Concorrência (PADERC, 74h)
Objectivos
Nas actuais economias de mercado, a regulação sectorial e a defesa da concorrência estão entre as principais funções das autoridades públicas, nacionais ou comunitárias. E são fundamentais na vida empresarial, dadas as restrições e as oportunidades regulativas, assim como a litigância em processos de regulação económica e direito da concorrência. Exigem ao gestor e ao jurista o domínio de conhecimentos multidisciplinares que lhes permitam compreender a intervenção reguladora das autoridades administrativas independentes e da Comissão Europeia, bem como a cambiante económica cada vez mais complexa que informa a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia.
A actividade das empresas que actuam em mercados sujeitos a regulação sectorial específica sofre implicações que podem ir das formas de organização empresarial às estratégias de preços e de investimentos. Noutros casos, as empresas, pela posição relevante que detém nos mercados em que actuam, devem prestar particular atenção às regras de defesa da concorrência em áreas como as políticas de preços e de descontos, a compras de bens e de serviços, ou ainda as operações de concentração em que se envolvem.
As novas formas de relacionamento e de parceria entre o público e o privado na prossecução do interesse colectivo dão também origem a regimes de negociação e modalidades contratuais de cariz distintos. É disso exemplo a mudança legislativa desencadeada pelas directivas comunitárias relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, bem como à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, cuja transposição para o direito interno fez surgir um novo regime nacional de contratação pública.
Para a administração pública, o desenvolvimento da actividade de regulação que se tem observado nos últimos anos é um desafio fundamental, que se relaciona com a própria modernização do Estado, através das mudanças na forma e no conteúdo das suas relações com as empresas e com o público em geral. As autoridades administrativas independentes criam uma nova face de contacto entre os diversos sujeitos que actuam na economia e, consequentemente, entre os quadros legais pelos quais os mesmos se pautam. Este é um processo que envolve a análise e o diagnóstico dos problemas, o estudo de possibilidades de actuação e a fundamentação das decisões tomadas, em matérias de grande exigência técnica.
O PADERS e o PADERC visam proporcionar uma formação rigorosa específica de competências nas áreas de direito e economia da regulação e da concorrência, realizada por formadores experientes e que, em diversos casos, têm assumido uma participação directa na elaboração dos quadros regulativos em análise. Sem descurar os fundamentos teóricos, atribui-se uma preponderância especial à vertente prática da formação.
Procura-se assegurar a cada participante conhecimentos actualizados sobre:
PADERS
· Fundamentos jurídicos e económicos da regulação e da actuação do Estado
. Enquadramento legal das autoridades administrativas independentes
· Quadro legislativo da intervenção reguladora do Estado português e das instituições comunitárias
· Objectivos, métodos e instrumentos de regulação sectorial, em especial no sector das águas e da energia
· Fundamentos jurídicos e económicos da regulação e da actuação do Estado
. Enquadramento legal das autoridades administrativas independentes
· Quadro legislativo da intervenção reguladora do Estado português e das instituições comunitárias
· Objectivos, métodos e instrumentos de regulação sectorial, em especial no sector das águas e da energia
PADERC
· Quadro legislativo da intervenção reguladora do Estado português e das instituições comunitárias
· Objectivos, métodos e instrumentos de regulação da concorrência
· Apoios do Estado e da União Europeia às empresas e efeitos na concorrência
Destinatários
Estes programas são particularmente vocacionados para:
PADERS
· Juristas a trabalhar nas áreas do direito público da economia e do direito administrativo.
· Dirigentes e quadros superiores de empresas em mercados sujeitos a regulação sectorial ou que, pela sua posição no mercado, possam estar sujeitas a restrições impostas no âmbito da defesa da concorrência.
· Autoridades reguladoras sectoriais e da concorrência.
· Juristas a trabalhar nas áreas do direito público da economia e do direito administrativo.
· Dirigentes e quadros superiores de empresas em mercados sujeitos a regulação sectorial ou que, pela sua posição no mercado, possam estar sujeitas a restrições impostas no âmbito da defesa da concorrência.
· Autoridades reguladoras sectoriais e da concorrência.
PADERC
· Juristas a trabalhar nas áreas do direito público da economia, nas vertentes da regulação da concorrência e do direito comunitário da concorrência.
· Dirigentes e quadros superiores de empresas, qualquer que seja o sector de actividade económica, em que as condições de defesa da concorrência tenham influência na sua actividade e competitividade.
· Autoridades reguladoras sectoriais e da concorrência.
As aulas decorrerão às sextas-feiras (16.30h-20.30h) e aos sábados (9.00h-13.00h).
Admite-se a frequência de módulos com o estatuto de auditor.
· Juristas a trabalhar nas áreas do direito público da economia, nas vertentes da regulação da concorrência e do direito comunitário da concorrência.
· Dirigentes e quadros superiores de empresas, qualquer que seja o sector de actividade económica, em que as condições de defesa da concorrência tenham influência na sua actividade e competitividade.
· Autoridades reguladoras sectoriais e da concorrência.
As aulas decorrerão às sextas-feiras (16.30h-20.30h) e aos sábados (9.00h-13.00h).
Admite-se a frequência de módulos com o estatuto de auditor.
posted by Claudia Dias Soares | 3:22 AM
